Códigos e Leis

Constituição Federal	Código Penal
Código Civil	Código de Processo Penal
Código de Processo Civil	CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Águas	Código de Caça
Código Brasileiro de Aeronáutica	Código de Pesca
Lei Geral das Telecomunicações	Lei de Patentes
Código Comercial	Código Penal Militar
Código de Defesa do Consumidor	Código de Processo Penal Militar
Código Eleitoral	Código de Trânsito Brasileiro
Lei do Condomínio	Código Tributário Nacional
Código Florestal	Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Mineração	Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei de Investigação de Paternidade	Estatuto da Cidade
Lei de Alienação Fiduciária	Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei da Assistência Judiciária	Estatuto da Terra
Lei de Alimentos	Estatuto do Desarmamento
Lei da Ação Popular	Estatuto do Estrangeiro
Lei de Arbitragem	Estatuto do Idoso
Lei da Impenhorabilidade	Estatuto do Índio
Lei de Benefícios da Previdência Social	Estatuto dos Militares
Lei do Cheque	Estatuto dos Refugiados
Lei dos Crimes Hediondos	Estatuto do Torcedor
Lei das Contravenções Penais	Lei da Ação Civil Pública
Lei do Direito Autoral	Lei de Entorpecentes
Lei das Duplicatas	Lei dos Planos de Saúde
Lei de Desapropriação por Utilidade Pública	Lei do Parcelamemento do Solo
Lei de Execução Fiscal	Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Execução Penal	Lei de Registros Públicos
Lei de Falências	Lei das Sociedades Anônimas
Lei do Habeas Data	Lei de Software
Lei do Inquilinato	Lei Uniforme de Genebra
Lei dos Juizados Especiais Estaduais	Lei de Usura
Lei dos Juizados Especiais Federais	Lei do Mandado de Segurança
Lei de Licitações	Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Regime Jurídico dos Servidores da União	Regulamento da Previdência Social
Lei Maria da Penha	Lei Orgânica da Seguridade Social