Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em sua palestra no seminário "Alternativas Penais: Novas Perspectivas",que está sendo realizado em Manaus, falou sobre os avanços e retrocessos das medidas alternativas no Brasil.
"O cárcere e a pena de prisão por si só, no Brasil, estão absolutamente falidos". Esta é a opinião do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano André Losekann. Ele está em Manaus participando do seminário "Alternativas Penais: Novas Perspectivas", onde falou na última quinta-feira (1º) sobre os avanços e retrocessos das medidas alternativas no Brasil, destacando a falta de apoio do Poder Público, o que dificulta a aplicação desse tipo de pena.
Com a participação de mais de 250 pessoas de vários Estados da região Norte, entre magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, servidores do Judiciário, psicólogos, assistentes sociais e estudantes, Losekan falou ainda sobre os princípios norteadores da aplicação da pena até a evolução do sistema de penas restritivas previstas no Código Penal e a atual sistemática de penas e medidas alternativas utilizada no Brasil.
Na avaliação do juiz, as penas e medidas alternativas têm maior eficácia que as penas privativas de liberdade. "As penas restritivas de direito e as outras medidas alternativas servem como um estímulo a que as pessoas não sejam levadas ao cárcere, meditem sobre a sua conduta e não voltem a praticar o mesmo delito. Essas penas têm que ser não só incentivadas, pois, nós podemos incrementá-las de diversas maneiras", pontuou.
Segundo o palestrante, um dos maiores desafios na aplicação dessa sistemática penal é a falta de apoio necessário para se atingir a efetividade da pena ou medida aplicada. "É necessário que o Poder Público, especialmente o Executivo, disponha de estrutura, caso contrário, de nada adianta os dispositivos legais e a boa vontade dos juízes se nós não tivermos uma estrutura paralela que nos auxilie nessa tarefa", avaliou.
Um fator que muito contribui para essa falta de apoio é ideia semeada na sociedade de impunidade atrelada à adoção de medidas e penas alternativas. "As penas alternativas são medidas preventivas eficazes de combate à criminalidade e essa noção poucas pessoas da sociedade têm porque são mal informadas sobre isso", acrescentou Losekan.
O juiz disse ainda que muitos meios de comunicação difundem a ideia de que penas alternativas significam impunidade. "Não é isso. Pelo contrário. As penas alternativas constituem um ingresso do sujeito no Sistema de Justiça Criminal de maneira que é uma tentativa de barrar esse cidadão para que não ingresse no cumprimento de uma pena privativa de liberdade num presídio, que hoje é absolutamente disfuncional e que não cumpre a sua função de ressocializar", acrescentou o palestrante.
Ao final da palestra, a juíza titular da Vemepa, Telma de Verçosa Roessing, debateu a temática abordada, com a participação do público presente. A programação do primeiro dia do seminário terminou por volta das 18h, com a entrega do certificado de participação e brindes de cortesia ao palestrante convidado.
A programação do seminário acontece no auditório da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco, Zona Centro-Sul de Manaus.
Adriana Lizardo | TJAM
Edição: Acyane do Valle
Fotos: Raphael Alves
Fonte: DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM
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